p.3
Origem do Direito Constitucional
Quando e onde foram criadas as primeiras cadeiras de Direito Constitucional?
No norte da Itália em 1797.
p.20
Remédios ou Garantias Constitucionais
O que é o mandado de segurança segundo a Constituição?
É uma ação constitucional para a tutela de direitos individuais líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou abuso de poder for cometido por autoridade pública.
p.22
Remédios ou Garantias Constitucionais
O que é considerado uma violação de direito líquido e certo?
Uma violação que ocorre ilegalmente ou com abuso de poder.
p.22
Remédios ou Garantias Constitucionais
Qual é a função da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em relação ao mandado de segurança?
Reconhece a legitimidade dos Promotores de Justiça para impetrar mandado de segurança.
p.21
Remédios ou Garantias Constitucionais
O que é necessário para comprovar um direito líquido e certo no mandado de segurança?
A apresentação de documentos que comprovem o direito, que devem acompanhar a petição inicial.
p.3
Natureza Jurídica do Direito Constitucional
Como o Direito Constitucional é descrito por Flávio Martins?
Como uma disciplina autônoma que nasce de uma transformação fundamental da estrutura jurídico-política tradicional.
p.3
Noções Fundamentais sobre o Estado
Quais conceitos são fundamentais para o estudo da Constituição?
Estado, formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo e regimes políticos.
p.22
Remédios ou Garantias Constitucionais
Quem pode impetrar mandado de segurança além de pessoas físicas e jurídicas?
Órgãos públicos e órgãos despersonalizados, como Mesas de Casas Legislativas.
p.11
Habeas Corpus e suas Especificidades
O que o habeas corpus consubstancia em relação ao direito de locomoção?
Uma garantia individual, com uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator.
p.14
Habeas Corpus e suas Especificidades
O que é necessário para a legitimidade ativa no habeas corpus?
Não se exige capacidade postulatória.
p.3
Origem do Direito Constitucional
Qual decreto estabeleceu o Direito Constitucional como disciplina autônoma no Brasil?
O Decreto-lei nº 2.639/1940.
p.22
Remédios ou Garantias Constitucionais
Quem possui legitimidade para impetrar mandado de segurança?
Qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação de direito líquido e certo.
p.16
Habeas Corpus e suas Especificidades
O que é o habeas corpus de ofício?
É concedido pela autoridade judicial sem pedido, quando se verifica constrangimento ilegal na liberdade de locomoção.
p.20
Remédios ou Garantias Constitucionais
Quais direitos são tutelados pelo mandado de segurança?
Todos os direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou abuso de poder for cometido por autoridade pública.
p.15
Habeas Corpus e suas Especificidades
O que é constrangimento ilegal em relação ao direito de ir e vir?
É a restrição indevida da liberdade de locomoção de uma pessoa.
p.14
Habeas Corpus e suas Especificidades
Em quais casos o habeas corpus pode ser impetrado contra autoridades?
Nas hipóteses de ilegalidade e abuso de poder.
p.18
Habeas Corpus e suas Especificidades
Quando o acesso ao Poder Judiciário é válido no contexto do habeas data?
Quando a entidade se recusa a prestar informações ou não há decisão em mais de dez dias.
p.11
Remédios ou Garantias Constitucionais
Quais são os remédios previstos na Constituição Federal para provocar a atividade jurisdicional do Estado?
Habeas corpus, Habeas data, Mandado de segurança individual, Mandado de segurança coletivo, Direito de petição, Direito à certidão, Mandado de injunção, Ação popular e Ação civil pública.
p.25
Natureza Jurídica do Direito Constitucional
O que é discutido na seção 2.1?
Natureza jurídica do Direito Constitucional.
p.25
Noções Fundamentais sobre o Estado
Qual é o foco da seção 3.1?
Noções fundamentais sobre o Estado.
p.2
Direito Constitucional
O que o direito constitucional estuda segundo Kildare Carvalho?
A estruturação do poder político, seus contornos jurídicos, limites de sua atuação e os direitos humanos fundamentais.
p.5
Noções Fundamentais sobre o Estado
Qual é a relação entre soberania e Direito?
A soberania é o elo entre Estado e Direito, colocando o Estado em igualdade com outros no cenário internacional.
Como é definida a Confederação segundo Flávio Martins?
É a união permanente e contratual de Estados independentes para defender o território e assegurar a paz interior.
p.26
Remédios ou Garantias Constitucionais
Qual é o objeto do mandado de segurança coletivo?
Proteger o direito líquido e certo de um grupo ou classe de pessoas.
p.16
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual a preocupação que levou à criação do habeas data?
Assegurar o acesso às informações pessoais e frear a tendência controladora do Estado.
p.26
Remédios ou Garantias Constitucionais
Quais são as características do mandado de segurança coletivo?
É um remédio constitucional que pode ser impetrado por associações ou entidades representativas.
p.26
Remédios ou Garantias Constitucionais
Qual a distinção entre mandado de segurança coletivo e individual com litisconsórcio ativo?
O mandado de segurança coletivo é impetrado em nome de um grupo, enquanto o individual é para proteger o direito de um só indivíduo.
p.12
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual é a definição de habeas corpus segundo MORAES (2003)?
É a proteção contra a ameaça ou coação à liberdade de locomoção, garantindo o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.
p.13
Habeas Corpus e suas Especificidades
Quais são as condições em que o habeas corpus pode ser concedido mesmo em punições disciplinares militares?
Se a sanção foi aplicada de forma ilegal, por autoridade incompetente, em desacordo com as formalidades legais, ou além dos limites fixados em lei.
p.26
Remédios ou Garantias Constitucionais
O que é o mandado de injunção?
Um remédio constitucional que visa garantir o exercício de direitos que dependem de regulamentação.
p.23
Remédios ou Garantias Constitucionais
O que a lei considera como autoridade coatora?
Aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
p.3
Origem do Direito Constitucional
O que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão estabeleceu sobre a Constituição?
Que um país sem separação de poderes e declaração de direitos individuais não teria uma Constituição.
p.1
Introdução ao Ensino a Distância
Como um aluno deve fazer perguntas em um ambiente virtual?
As perguntas podem ser direcionadas ao protocolo de atendimento e serão respondidas em tempo hábil.
p.1
Introdução ao Ensino a Distância
Quais são as exigências para os alunos em cursos à distância?
Os alunos precisam de tempo e organização para a leitura do texto base e execução das avaliações.
p.21
Remédios ou Garantias Constitucionais
O que deve ser comprovado para a impetração de um mandado de segurança preventivo?
Um ato ou uma omissão concreta que esteja pondo em risco o direito do impetrante.
p.25
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual é o conteúdo da seção 5?
Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII).
p.20
Remédios ou Garantias Constitucionais
O mandado de segurança pode ser utilizado contra quais tipos de atos?
Contra atos discricionários e atos vinculados.
Como o Estado pode ser classificado?
Como simples ou composto, dependendo de sua estruturação.
p.24
Remédios ou Garantias Constitucionais
O que o juiz deve fazer após conceder o mandado de segurança?
Transmitir o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.
p.13
Habeas Corpus e suas Especificidades
Em quais situações o habeas corpus pode ser utilizado?
Em questões criminais e civis, desde que haja constrangimento ilegal efetivo ou potencial ao direito de ir e vir.
p.24
Remédios ou Garantias Constitucionais
É possível interpor embargos infringentes em mandado de segurança?
Não, não há possibilidade.
Quem exerce a chefia de Estado e a chefia de governo no presidencialismo?
O Presidente da República.
p.18
Habeas Corpus e suas Especificidades
Quem pode figurar no polo ativo da ação de habeas data?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira.
p.17
Habeas Corpus e suas Especificidades
Quais são as duas finalidades do habeas data?
O conhecimento de informações pessoais e a possibilidade de retificação de informações errôneas.
p.11
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual é a finalidade do habeas corpus segundo o art. 5º, LXVIII?
Proteger a liberdade de locomoção contra constrangimento ilegal.
p.21
Remédios ou Garantias Constitucionais
O que caracteriza um mandado de segurança repressivo?
Visa cessar um constrangimento ilegal já existente.
Qual é uma desvantagem do parlamentarismo mencionada no texto?
Maior instabilidade política na condução do Estado, especialmente em países sem partidos sólidos.
p.20
Remédios ou Garantias Constitucionais
O que caracteriza um direito líquido e certo?
É aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.
p.21
Remédios ou Garantias Constitucionais
O que a complexidade da discussão jurídica envolve na lide implica para a certeza e liquidez do direito?
Não descaracteriza a certeza e liquidez do direito.
p.14
Habeas Corpus e suas Especificidades
Contra quem deve ser impetrado o habeas corpus?
Contra o ato do coator, que pode ser uma autoridade ou particular.
p.13
Habeas Corpus e suas Especificidades
O que é o habeas corpus?
Uma ação constitucional que invoca a tutela jurisdicional do Estado para a proteção da liberdade de locomoção.
Quais são as características do Estado simples ou unitário?
Compreende o Estado unitário centralizado e descentralizado, com uma única esfera de poder político.
O que caracteriza o presidencialismo?
Os Poderes Executivo e Legislativo são independentes.
O que caracteriza um Estado unitário descentralizado?
Admite algum grau de descentralização política ou administrativa, mas está submetido à vontade do poder central.
p.17
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual é a finalidade do habeas data?
Permitir que todos tenham acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuem a seu respeito.
p.15
Habeas Corpus e suas Especificidades
O que a jurisprudência admite em relação ao habeas corpus?
Habeas corpus impetrados contra atos de particulares, como diretores de estabelecimentos psiquiátricos e casas geriátricas.
p.24
Remédios ou Garantias Constitucionais
O prazo para impetração do mandado de segurança é suspenso ou interrompido?
Não, é decadencial e não se suspende nem se interrompe.
O que caracteriza a República?
Eletividade, temporariedade dos membros do Poder Legislativo e Executivo, e regime de responsabilidade dos ocupantes de cargos públicos.
O que caracteriza o parlamentarismo?
A interdependência entre o Executivo e o Legislativo.
p.18
Habeas Corpus e suas Especificidades
Quem pode estar no polo passivo da ação de habeas data?
Entidades governamentais da Administração direta ou indireta e entidades de caráter público.
p.17
Habeas Corpus e suas Especificidades
Como se caracteriza a natureza do habeas data?
Possui natureza mista, desenvolvendo-se em duas etapas: acesso às informações e, se necessário, retificação das mesmas.
p.26
Remédios ou Garantias Constitucionais
O que é a ação popular conforme o artigo 5º, LXXIII?
Um instrumento que permite a qualquer cidadão questionar a legalidade de atos administrativos.
p.1
Introdução ao Ensino a Distância
Qual é a semelhança entre o material virtual e o da sala de aula presencial?
Ambos são semelhantes em termos de conteúdo e interação.
p.11
Habeas Corpus e suas Especificidades
O habeas corpus é considerado o remédio jurídico mais eficaz para que situação?
Para fazer cessar uma prisão ilegal.
p.14
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual é a principal finalidade do habeas corpus?
Proteger a liberdade de locomoção.
p.1
Introdução ao Ensino a Distância
Qual é a vantagem de estudar à distância em relação ao horário?
O aluno pode reservar o dia da semana e a hora que lhe convier para estudar.
p.16
Habeas Corpus e suas Especificidades
O que é o habeas data?
É uma ação constitucional de caráter civil que protege o direito de conhecer informações e registros pessoais.
p.1
Introdução ao Ensino a Distância
Por que a organização é importante em cursos à distância?
Porque há uma sequência a ser seguida e prazos definidos para as atividades.
p.5
Noções Fundamentais sobre o Estado
O Estado é considerado um fim em si mesmo?
Não, o Estado é um meio para a satisfação das necessidades do povo organizado politicamente sobre determinado território.
p.15
Habeas Corpus e suas Especificidades
Quem pode impetrar um habeas corpus?
Somente pessoas físicas, pois apenas seres humanos possuem a capacidade de ir e vir.
p.19
Habeas Corpus e suas Especificidades
Quais são as características do habeas data?
Ação de aplicabilidade imediata, gratuita e personalíssima.
p.18
Habeas Corpus e suas Especificidades
O que diz a Súmula 2 do Superior Tribunal de Justiça sobre o habeas data?
Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Quais são as características da Monarquia?
Poder concentrado em uma pessoa, vitaliciedade, hereditariedade e irresponsabilidade do Chefe de Estado.
p.14
Habeas Corpus e suas Especificidades
Como pode assinar um habeas corpus uma pessoa analfabeta?
Admite-se a assinatura a rogo.
p.12
Habeas Corpus e suas Especificidades
Quando o habeas corpus foi introduzido na legislação brasileira?
Em 1832, com o Código de Processo Penal do Império.
p.17
Habeas Corpus e suas Especificidades
O que pode incluir o pedido de retificação no habeas data?
Um pedido de complementação de dados e atualização dos registros referentes a um indivíduo.
p.13
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual é o rito estabelecido pelo Código de Processo Penal para ações de habeas corpus?
Um rito especial, conforme os arts. 647 a 667.
p.26
Remédios ou Garantias Constitucionais
Qual é a finalidade do mandado de injunção?
Assegurar o exercício de direitos que não podem ser exercidos devido à falta de regulamentação.
p.15
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual é a terceira espécie de habeas corpus prevista no Código de Processo Penal?
Aquele emitido de ofício por juízes e tribunais competentes.
O Presidente da República depende de maioria no Congresso Nacional para permanecer no poder?
Não, ele não depende de maioria no Congresso Nacional.
Qual é a principal limitação da democracia direta em grandes países?
É impossível reunir toda a população em uma praça para decisões únicas.
Qual é a interdependência entre os Poderes Legislativo e Executivo no parlamentarismo?
O Parlamento escolhe o Primeiro-Ministro, que permanece no cargo enquanto gozar da confiança da maioria dos parlamentares.
p.5
Noções Fundamentais sobre o Estado
O que é soberania no contexto do Estado?
É o elemento formal do Estado que o torna imune a interferências externas, tanto políticas quanto jurídicas.
p.9
Remédios ou Garantias Constitucionais
Como a representatividade do povo é desfigurada na Câmara dos Deputados do Brasil?
Estados com população menor têm proporcionalmente mais representantes do que os mais populosos.
p.19
Habeas Corpus e suas Especificidades
Quais autoridades podem figurar como polo passivo do habeas data?
As autoridades mencionadas nos arts. 102, I, d e 105, I, b da Constituição.
p.22
Remédios ou Garantias Constitucionais
Quem é o sujeito passivo no mandado de segurança segundo a nova lei?
A pessoa jurídica de direito público à qual a autoridade coatora está vinculada.
p.25
Remédios ou Garantias Constitucionais
Qual é o tema da seção 8?
Mandado de Segurança (Art. 5º, LXIX).
Quais sistemas de governo são abordados no direito constitucional?
Parlamentarismo ou presidencialismo.
p.15
Habeas Corpus e suas Especificidades
Quem é a autoridade coatora?
É a pessoa em relação a quem é impetrada a ordem de habeas corpus, apontada como responsável pela coação ilegal.
p.2
Natureza Jurídica do Direito Constitucional
O que o direito constitucional investiga segundo Martins?
As instituições fundamentais do Estado.
p.13
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual é a restrição constitucional mencionada no art. 142, § 2º da Constituição?
Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
Qual é a dependência da descentralização no Estado unitário?
Qualquer grau de descentralização depende da concordância do poder central.
Qual é a diferença entre Monarquia absoluta e Monarquia limitada?
Na Monarquia absoluta, o poder é ilimitado; na Monarquia limitada, o poder é delimitado pela Constituição.
p.19
Habeas Corpus e suas Especificidades
A quem se direciona o direito de manter dados sigilosos?
A terceiros, que estão impedidos de conhecê-los por questões de segurança social ou do Estado.
p.23
Remédios ou Garantias Constitucionais
Quem é equiparado às autoridades para efeitos de mandado de segurança?
Representantes ou órgãos de partidos políticos, administradores de entidades autárquicas, dirigentes de pessoas jurídicas ou pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público.
p.17
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual é a natureza mandamental do habeas data?
Conceder ao impetrante o direito de acesso às informações.
p.23
Remédios ou Garantias Constitucionais
Quem não pode ser apontada como autoridade coatora?
Pessoa que não possua poder para fazer cessar a execução do ato impugnado como abusivo.
p.27
Remédios ou Garantias Constitucionais
O que é moralidade administrativa?
É um princípio que rege a atuação da administração pública, garantindo que suas ações sejam éticas e justas.
p.10
Remédios ou Garantias Constitucionais
Quais formas de participação direta do povo são admitidas pela Constituição brasileira?
Plebiscito, referendo e iniciativa popular.
p.21
Remédios ou Garantias Constitucionais
Qual é a consequência se a prova do direito alegado depender de outras provas em juízo?
O interessado deve se valer das vias ordinárias, pois não estão presentes os requisitos de liquidez e certeza para o mandado de segurança.
p.20
Remédios ou Garantias Constitucionais
Qual é a origem do mandado de segurança?
Tem origem na doutrina brasileira do habeas corpus e na reforma constitucional de 1926, que restringiu o habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção.
p.21
Remédios ou Garantias Constitucionais
Qual é a função do mandado de segurança preventivo?
Busca pôr fim à iminência de constrangimento ilegal a direito líquido e certo.
p.14
Habeas Corpus e suas Especificidades
Quem pode ajuizar um habeas corpus?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira.
Quais são as duas espécies mais importantes de Estados compostos?
Confederação e Federação.
Como os regimes políticos podem ser classificados?
Em democráticos e não democráticos, de acordo com o grau de respeito à vontade do povo.
p.18
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual era o rito processual adotado antes da Lei n. 9.507/97?
O procedimento do mandado de segurança individual.
Quais são os três sistemas de governo pelo grau de relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo?
Presidencialismo, parlamentarismo e diretorialismo.
Quais são as formas de exercício do regime democrático?
De forma direta, por representantes ou combinando ambos os critérios.
p.14
Habeas Corpus e suas Especificidades
O que diz o Estatuto da OAB sobre a impetração de habeas corpus?
Dispensa a juntada de procuração na ordem impetrada.
p.2
Noções Fundamentais sobre o Estado
Quais são os órgãos de atuação do Estado mencionados?
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
p.19
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual é a posição de Alexandre de Moraes sobre o sigilo de dados pessoais?
É inaplicável negar ao impetrante suas informações pessoais alegando sigilo por segurança.
p.24
Remédios ou Garantias Constitucionais
O que acontece com a sentença concessiva da segurança em relação ao duplo grau de jurisdição?
Está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Qual é a participação do Poder Executivo no processo legislativo no presidencialismo?
O Poder Executivo participa do processo legislativo.
p.15
Habeas Corpus e suas Especificidades
O que é um salvo-conduto no contexto do habeas corpus preventivo?
É um documento emitido pela autoridade competente para impedir que uma pessoa tenha seu direito de ir e vir restringido.
Qual é a responsabilidade do Primeiro-Ministro no parlamentarismo?
Ele não tem mandato e permanece no cargo enquanto mantiver o apoio da maioria dos parlamentares.
p.23
Remédios ou Garantias Constitucionais
O que diz o art. 5º da Lei 12.016/09 sobre o cabimento do mandado de segurança?
Não cabe mandado de segurança contra atos que caibam recurso com efeito suspensivo, decisões judiciais com efeito suspensivo, e decisões judiciais transitadas em julgado.
p.4
Noções Fundamentais sobre o Estado
Qual é a diferença entre povo e população?
Povo é um conceito jurídico que se refere à comunidade de pessoas que exerce poder político, enquanto população é um conceito econômico-demográfico que envolve o conjunto de residentes no território do Estado.
Como as decisões são tomadas na democracia representativa?
Por representantes livremente escolhidos pelo povo.
p.16
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual a finalidade do habeas data?
Proteger o direito do impetrante em conhecer e retificar dados pessoais em registros públicos.
p.25
Habeas Corpus e suas Especificidades
O que é discutido na seção 6.1?
Finalidades do Habeas Data (Art. 5º, LXXII).
p.19
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual é a natureza das entidades que armazenam dados de consumidores?
Entidades particulares que não integram a estrutura da administração pública.
Qual é a principal característica da Federação segundo Rodrigo César Rebello Pinho?
A união de dois ou mais Estados que formam um novo, mantendo autonomia política enquanto transferem a soberania para o Estado Federal.
p.14
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual é a definição de 'paciente' no contexto do habeas corpus?
A pessoa em favor de quem é impetrada a ordem de habeas corpus.
Qual é a principal crítica ao presidencialismo?
Trata-se de uma 'ditadura por prazo certo', pois não há possibilidade de destituição de um mau governo antes do término do mandato.
p.18
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual é o caráter da ação de habeas data?
Personalíssimo, ou seja, somente o próprio indivíduo tem direito de acesso a informações que digam respeito a ele.
p.12
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual foi a condição do habeas corpus na Constituição de 1891?
Foi elevado à condição de garantia constitucional.
Qual é a origem da palavra 'República'?
Do latim 'res publica', que significa 'coisa pública'.
Quem exerce a chefia de Estado no parlamentarismo?
O Presidente da República ou o rei.
p.17
Habeas Corpus e suas Especificidades
Quando o habeas data pode ser utilizado apenas para corrigir ou atualizar dados?
Quando o impetrante já tiver conhecimento dos dados e registros.
p.27
Remédios ou Garantias Constitucionais
Quais são os procedimentos e partes envolvidos na Ação Civil Pública?
Envolve o Ministério Público e outras entidades legitimadas, seguindo procedimentos específicos estabelecidos pela lei.
O que é a democracia semidireta?
Combina a democracia representativa com instrumentos de participação direta do povo.
p.16
Habeas Corpus e suas Especificidades
Quando foi introduzido o habeas data na Constituição?
Pela Constituição de 1988.
O que caracteriza a democracia segundo o texto?
É o regime político em que todo o poder emana da vontade do povo, exercido direta ou indiretamente.
p.16
Habeas Corpus e suas Especificidades
O que protege o direito de informação no contexto do habeas data?
Assegura o acesso aos dados em registros públicos e permite a retificação de informações.
p.15
Habeas Corpus e suas Especificidades
Contra quem, em princípio, a ordem de habeas corpus deve ser concedida?
Contra autoridades públicas.
p.19
Habeas Corpus e suas Especificidades
O que Michel Temer afirma sobre os dados do impetrante?
Todos os dados referentes ao impetrante devem ser fornecidos.
Como é eleito o Presidente da República no sistema presidencialista?
Pelo povo, de forma direta ou indireta.
p.15
Habeas Corpus e suas Especificidades
Quais são as espécies de habeas corpus segundo Alexandre de Moraes?
Habeas corpus liberatório e preventivo.
p.18
Habeas Corpus e suas Especificidades
Em que situações excepcionais um herdeiro ou cônjuge pode impetrar habeas data?
Para acesso a informações constantes em banco de dados de órgão público de uma pessoa falecida.
p.23
Remédios ou Garantias Constitucionais
Como Hely Lopes Meirelles define autoridade?
Pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência atribuída pela norma legal.
p.12
Habeas Corpus e suas Especificidades
O habeas corpus pode ser utilizado para questionar penas pecuniárias?
Não, pois não implica coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir.
p.12
Habeas Corpus e suas Especificidades
O que a reforma constitucional de 1926 fez em relação ao habeas corpus?
Restringiu sua ação constitucional para a tutela da liberdade de locomoção.
p.4
Noções Fundamentais sobre o Estado
O que caracteriza a descentralização no Estado?
Está à mercê do Poder Central, que pode suprimir, ampliar ou restringir essa descentralização.
p.27
Remédios ou Garantias Constitucionais
O que é um Inquérito Civil?
É um procedimento administrativo que visa apurar a ocorrência de ilícitos e proteger interesses coletivos.
p.10
Remédios ou Garantias Constitucionais
O que são remédios constitucionais?
Ações que visam a proteção dos direitos fundamentais do ser humano.
p.19
Habeas Corpus e suas Especificidades
Como o direito de informação deve ser compatibilizado?
Com os dispositivos constitucionais que autorizam o sigilo de dados imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
p.16
Habeas Corpus e suas Especificidades
Como a intimidade é garantida no contexto do habeas data?
Vedando a inclusão de informações de interesse exclusivo do indivíduo, como convicções filosóficas ou religiosas.
p.26
Remédios ou Garantias Constitucionais
Qual é o direito de petição garantido pelo artigo 5º, XXXIV, 'A'?
O direito de qualquer pessoa solicitar ao Poder Público a proteção de seus direitos.
p.2
Remédios ou Garantias Constitucionais
Quais são os limites à atuação do Estado?
Direitos fundamentais da pessoa humana.
O Presidente da República pode ser destituído por motivos puramente políticos no presidencialismo?
Não, ele não pode ser destituído por motivos puramente políticos.
p.15
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual é a finalidade do habeas corpus liberatório?
Conceder a ordem para fazer cessar o constrangimento à liberdade de locomoção.
p.12
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual era a hipótese de concessão do habeas corpus na primeira Constituição republicana?
Quando um indivíduo sofria ou estava em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.
p.24
Remédios ou Garantias Constitucionais
O que o Supremo Tribunal Federal proclamou sobre o prazo de impetração do mandado de segurança?
Proclamou a constitucionalidade desse prazo.
p.12
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual é a natureza jurídica do habeas corpus?
É uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas, visando evitar ou cessar violência na liberdade de locomoção.
p.12
Habeas Corpus e suas Especificidades
O órgão competente para julgar habeas corpus está vinculado à causa de pedir e pedido formulados?
Não, pode afastar atos ilegais não veiculados pelo impetrante.
O que caracteriza a democracia direta?
As decisões são tomadas pelo próprio povo em assembleias.
Quais são os tipos de regimes não democráticos mencionados?
Regimes autoritários, ditatoriais e totalitários.
p.13
Habeas Corpus e suas Especificidades
Onde estão mencionados os casos de competência originária do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus?
No art. 102, I, d, da Constituição.
p.26
Remédios ou Garantias Constitucionais
Quais são os pressupostos do mandado de injunção?
A ausência de norma regulamentadora e a necessidade de proteção de um direito.
O que é necessário para o Presidente da República garantir a governabilidade?
Entrar em entendimento com outros partidos e lideranças políticas.
Como pode o Primeiro-Ministro ser destituído?
Pela perda da maioria no Parlamento ou pela aprovação de uma moção de desconfiança.
p.23
Remédios ou Garantias Constitucionais
Quais são os procedimentos para impetração do mandado de segurança segundo o art. 6º da Lei 12.016/09?
A petição inicial deve ser apresentada em duas vias, com documentos que comprovem a certeza e liquidez do direito pleiteado, e a segunda via deve ser encaminhada à autoridade coatora para prestar informações.
p.27
Remédios ou Garantias Constitucionais
Qual a diferença entre Ação Civil Pública, Ação Popular e Mandado de Segurança Coletivo?
A Ação Civil Pública visa proteger interesses coletivos, a Ação Popular permite que qualquer cidadão defenda o patrimônio público e o Mandado de Segurança Coletivo protege direitos líquidos e certos de grupos ou categorias.
p.10
Remédios ou Garantias Constitucionais
Como Manoel Gonçalves Ferreira Filho define garantias de direitos fundamentais?
Limitações impostas pelo poder constituinte aos Poderes Públicos para restabelecer direitos violados.
p.17
Habeas Corpus e suas Especificidades
Qual é a terceira hipótese de concessão de habeas data prevista na Lei n. 9.507/97?
Anotação nos assentamentos do interessado de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
O que pode levar à destituição do Presidente da República no presidencialismo?
Cometer crime de responsabilidade que autorize o processo de impeachment.
p.4
Noções Fundamentais sobre o Estado
Quais são os elementos essenciais que distinguem o Estado?
Povo, território e soberania.
Qual é a possibilidade que o Chefe de Estado tem no parlamentarismo?
Dissolução do Parlamento e convocação de novas eleições gerais.
p.4
Noções Fundamentais sobre o Estado
O que representa o território no contexto do Estado?
É o elemento material sobre o qual o Estado exerce sua supremacia sobre pessoas e bens, sendo um conceito jurídico.
p.10
Direito Constitucional
Qual artigo da Constituição brasileira de 1988 menciona que todo o poder emana do povo?
Art. 1º, parágrafo único.
p.23
Remédios ou Garantias Constitucionais
Contra quais atos não cabe mandado de segurança?
Atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionários de serviço público.
p.4
Noções Fundamentais sobre o Estado
Qual é a função do Estado na sociedade?
Encarna o princípio da ordem e da coerência, possibilitando a integração e a unificação social.
p.27
Remédios ou Garantias Constitucionais
Qual é o objeto da Ação Civil Pública?
Proteger interesses difusos e coletivos, como meio ambiente, patrimônio histórico e direitos do consumidor.
Qual é a característica comum dos regimes não democráticos?
A não prevalência da vontade popular na formação do governo.
